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Jainor Ribeiro da Cunha
Comentário · há 9 anos
Aqui neste espaço tive oportunidade de dizer que o problema não está muito na lei, mas mais na aplicação da lei. Ninguém pode ser instado a ser investigado sem liame de suspeita de haver praticado um ilícito. Se assim pudesse o Delegado sairia de sua delegacia e escolheria qualquer transeunte e o investigaria pelo que bem entendesse e estaria agindo corretamente. Estou me referindo à chamada lei seca. As blitzens são coisa de totalitarismo autoritário em estado de exceção ,uando o direito de ir e vir fica controlado. Se o Juiz apresentava seu veículo sem placa, isso é a constatação de irregularidade, o que justificaria a investigação, mas não de ordem etílica, apenas quanto à documentação do veículo. Desmandos existem tanto na aplicação da lei por servidores menores quanto por servidores de nível mais alto. Se o judiciário está agindo com esprit de corpse o CNJ, se não agiu volitivamente, há que ser instado a agir.
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Jainor Ribeiro da Cunha
Comentário · há 9 anos
Se ainda me resta algum conhecimento de direito constitucional, começaria dizendo que as interpretações constitucionais são restritivas . A proposta do ilustre professor é no sentido de se a estender no sentido de considerar lei e ordem como sinônimo de segurança pública, que ficam ao sabor dos governantes comandantes das forças armadas. Entretanto a intervenção militar não está direcionada à declaração de guerra. Ela é um instituto de controle dos princípios que formam a nação e defendem a própria constituição violada pelos perjúrios no sentido de chamar o Estado à ordem, para que se restabeleçam os princípios formadores da nação e do Estado em que o instituto está inserido, tão somente. Não tem ele o fim de alterar a lei maior, mas tão somente preserva-la.Funcionará como uma cirurgia instantânea e não lhe cabe permanecer no poder além do tempo estritamente necessário a reordenar a vida do País, Não há , portanto que se confundir com ditadura militar porque o instituto da intervenção é um instituto democrático porque se não o fosse não constaria da Constituição, que se propõe a ser uma das mais democráticas. Além do mais a ditadura militar é um sistema de governo, o que não ocorre com a intervenção militar.
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